O Projeto de Lei nº 1.222/2007, do vereador Renato Moura (PTC-RJ), que pretende obrigar a implantação de consultório médico, a disponibilidade de profissionais das áreas de saúde e educação física em clubes, condomínios ou associações residenciais foi aprovado em todas as Comissões da Câmara dos Vereadores e segue para votação no plenário daquela casa. Se aprovado, os condomínios do Rio terão que arcar com mais uma despesa.
Mais uma vez a Coordenação de Relações Político-Institucionais (CRPI) do Secovi Rio intensifica seus esforços em defesa dos condomínios do Rio de Janeiro, para que tal projeto não seja aprovado ou exclua os edifícios da obrigação.
Ao tomar conhecimento da existência do PL, em julho de 2007, a CRPI do Secovi Rio enviou parecer da instituição informando o quanto ele seria prejudicial para os condomínios do Rio de Janeiro. O principal argumento do Secovi Rio na conscientização dos vereadores é a inconstitucionalidade do projeto, visto que cabe ao governo federal legislar sobre qualquer matéria do Direito do Trabalho.
“Outro fator importante que deve ser levado em consideração pelos vereadores, antes da elaboração de projetos como esse, é a capacidade econômica e estrutural. Levar aos cidadãos que moram em condomínios mais um custo, sem a devida análise, é no mínimo pueril. A atividade-fim do condomínio é promover bem-estar e qualidade de vida aos condôminos, através de áreas de lazer, bem diferente da realidade dos clubes, que lucram com a atividade esportiva e que possuem legislação específica para seu funcionamento. Além disso, o projeto vai na contramão de uma das diretrizes da Prefeitura, que é a promoção e o incentivo à atividade esportiva. Já pensou como seria descabido ter nas academias ao ar livre e nas ciclovias um consultório médico? Seria inviável, assim como nos condomínios”, completa Wähmann.
Fonte: Secovi/RJ
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